| CIÊNCIA DIVERTIDA BRASIL
POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO E INTEGRIDADE Programa de Integridade, Ética Corporativa e Conformidade Legal |
| Versão: 2026.1 | Vigência: Novembro de 2026 | Abrangência: Nacional (Brasil) |
1 – Objetivo
A Ciência Divertida Brasil atua comprometida com os mais altos padrões de ética, legalidade e integridade. Esta Política estabelece diretrizes obrigatórias para prevenir, detectar e combater qualquer forma de corrupção, suborno ou fraude em nossas operações internas, projetos culturais e educacionais, e em todas as relações comerciais com clientes, patrocinadores, fornecedores e o poder público, em conformidade com a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), o Decreto nº 11.129/2022 e demais normas aplicáveis.
2 – Abrangência
Esta Política aplica-se à marca Ciência Divertida Brasil, abrangendo todas as suas unidades operacionais, empresas controladoras, coligadas e detentoras dos direitos de operação no Brasil, bem como a todos os seus sócios, diretores, colaboradores, elenco, educadores, estagiários, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros comerciais que atuem em seu nome ou benefício.
3 – Princípios Fundamentais
- Integridade: Conduzir todas as atividades com honestidade, retidão e respeito às leis.
- Transparência: Assegurar que decisões comerciais, financeiras e de prestação de contas sejam claras, rastreáveis e auditáveis.
- Responsabilidade: Cumprir rigorosamente esta Política e reportar imediatamente qualquer suspeita de desvio ético.
- Tolerância Zero: Não tolerar, sob nenhuma circunstância, a oferta, promessa, pagamento, solicitação ou recebimento de vantagens indevidas, direta ou indiretamente.
4 – Definições
- Corrupção e Suborno: Qualquer ato que envolva oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar vantagem indevida (financeira ou não) para influenciar decisões, obter benefícios ilícitos ou facilitar negócios, envolvendo agentes públicos ou privados, incluindo fraude e lavagem de dinheiro.
- Agente Público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em órgãos governamentais, prefeituras, escolas públicas, secretarias de cultura/educação ou entidades paraestatais.
5 – Diretrizes Específicas de Conduta
- Relacionamento com o Poder Público e Leis de Incentivo: É estritamente proibido oferecer qualquer benefício pessoal ou vantagem indevida a agentes públicos ou pareceristas em processos de contratação direta, licitações, convênios ou aprovação e prestação de contas de projetos incentivados (como Lei Rouanet e ProAC ICMS).
- Brindes, Presentes e Hospitalidade: É vedada a oferta ou o recebimento de presentes, entretenimento ou cortesias que possam influenciar — ou aparentar influenciar — decisões comerciais ou governamentais. Apenas brindes institucionais de baixo valor comercial e sem caráter de contrapartida são admitidos.
- Conflito de Interesses: Todos os colaboradores e parceiros devem evitar situações em que interesses pessoais, familiares ou financeiros interfiram na imparcialidade das decisões da empresa, comunicando formalmente à diretoria qualquer conflito potencial.
- Due Diligence de Parceiros e Fornecedores: A organização realiza avaliação prévia de idoneidade na contratação de terceiros, exigindo o compromisso expresso com práticas anticorrupção e proibindo o uso de intermediários para contornar esta Política.
- Registros Contábeis e Financeiros: Todas as operações financeiras, patrocínios e pagamentos devem ser registrados de forma exata, completa e transparente nos livros contábeis, sendo proibida qualquer movimentação financeira sem lastro documental ou fora dos registros oficiais.
- Código de Conduta e Capacitação: Todos os integrantes da equipe devem aderir às normas éticas da organização e participar de orientações periódicas sobre integridade e prevenção à corrupção.
6 – Canal de Denúncias e Proteção ao Denunciante
| A Ciência Divertida Brasil disponibiliza um canal seguro e confidencial para o relato de dúvidas, suspeitas de corrupção ou violações a esta Política pelo e-mail: compliance@cienciadivertida.com.br.
Garante-se o sigilo absoluto das informações, a apuração imparcial de todos os relatos e a estrita proibição de qualquer forma de retaliação ou perseguição ao denunciante de boa-fé. |
7 – Governança e Responsabilidades
A Diretoria Executiva é responsável por coordenar, fiscalizar e garantir os recursos necessários para a efetividade deste Programa de Integridade, assegurando a aplicação uniforme das diretrizes em todas as unidades e projetos.
8 – Consequências do Descumprimento
A violação desta Política sujeita o infrator a medidas disciplinares internas — incluindo advertência, suspensão ou rescisão contratual por justa causa —, além do encerramento imediato de contratos comerciais e comunicação às autoridades competentes para responsabilização civil, administrativa e criminal.
9 – Vigência e Revisão
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e será revisada anualmente, ou sempre que houver alterações legais ou operacionais relevantes, pela Diretoria da Ciência Divertida Brasil.
| DIRETORIA EXECUTIVA — CIÊNCIA DIVERTIDA BRASIL
Aprovado e publicado em Novembro de 2026 • www.cienciadivertida.com.br |